Como Funciona o Congresso Nacional!

19 de agosto de 2010 13:33
Como funciona o Congresso Nacional
O Congresso Nacional funciona sob sistema bicameral, dividido em Senado Federal e Câmara dos Deputados. O primeiro representa os estados brasileiros, e seus integrantes são eleitos pelo sistema majoritário; a segunda representa o povo, sendo os deputados eleitos pelo sistema proporcional. Nesse sistema, uma Casa não predomina sobre a outra. Possuem competências diferenciadas.
As principais funções do Congresso são a legislativa e a fiscalizatória — ou seja, exercem o papel de fazer leis e fiscalizar as atividades do Executivo, por meio do TCU (Tribunal de Contas da União).

Também cabe ao Congresso julgar o presidente da República, o vice-presidente e os ministros de Estado em casos de crimes de responsabilidade. Nessas situações, a Câmara dos Deputados age como órgão de admissibilidade do processo, e o Senado atua como tribunal político, sob a presidência do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). É tarefa exclusiva do Senado processar e julgar os ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

A Câmara, por ser o órgão de representação mais imediata do povo, centraliza a maioria dos debates de importância nacional. É a Casa em que se inicia o trâmite da maioria das proposições legislativas. As propostas de iniciativa da Presidência da República, que formam a maioria dos projetos, devem começar a tramitar pela Câmara, e não pelo Senado. Normalmente, são os deputados que debatem, discutem e negociam a solução de impasses. Quando a matéria passa para o Senado, muitas vezes o assunto já está decidido.

Outra diferença importante entre os dois órgãos está no processo sucessório. O presidente da Câmara tem, entre outras atribuições, a de substituir o presidente da República na ausência deste e do vice-presidente, além de integrar os Conselhos da República e de Defesa Nacional. O presidente do Senado, por sua vez, é o terceiro na linha sucessória, e pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.

Composição
O Senado é formado por 81 senadores, três para cada uma das 27 unidades da federação (26 estados mais o Distrito Federal). Eles são eleitos para mandatos de oito anos – em uma eleição são renovados um terço e na seguinte, dois terços restantes. Neste pleito de 2010, o eleitor votará em dois candidatos diferentes para o Senado.

A Câmara é formada por 513 deputados, escolhidos de quatro em quatro anos. A legislação brasileira estipula teto de 70 deputados por unidade federativa e piso de oito representantes. São Paulo e Acre são exemplos dos extremos. Com 40 milhões de habitantes, São Paulo tem 70 deputados, enquanto o Acre, com menos de 600 mil habitantes, possui oito deputados. Em outras palavras, o voto do eleitor acreano equivale a 13 votos de paulistas. A regra acabou, assim, produzindo representação desproporcional, decorrente da criação de novos e pouco populosos estados nas últimas décadas, tais como, além do Acre, Mato Grosso do Sul, Roraima, Rondônia, Amapá e Tocantins.

Para se eleger senador, é preciso ter, no mínimo, 35 anos. Normalmente, a Casa abriga ex presidentes da República, como Fernando Collor de Mello (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-AP), e ex-governadores, como Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Cristóvam Buarque (PDT-DF), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Marconi Perillo (PSDB-GO). No caso dos deputados federais, a idade mínima é 21 anos.

Funcionamento
O período atual de trabalho dos parlamentares é de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro. Normalmente, as sessões deliberativas no plenário, ou seja, aquelas com votações, ocorrem de terça a quinta-feira.
Além do plenário, cada Casa também é composta por diversas comissões temáticas, como a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e CFFC (Comissão de Fiscalização Financeira e Controle). Elas são as responsáveis pela maior parte das discussões das propostas legislativas. Também têm autonomia para convocar audiências públicas com ministros e secretários de estados, por exemplo.

As propostas apreciadas pelo Congresso são as PECs (propostas de emenda constitucional), leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções. Todas essas normas são apreciadas pelas duas Casas, em conjunto ou separadamente. Os projetos que tramitam conjuntamente nas duas Casas são os relativos às leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e suas alterações e as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Além disso, ainda se submetem a deliberação das duas Casas, em sessão conjunta, os vetos presidenciais e a criação de créditos adicionais.

O Senado conta com 3.516 funcionários tercerizados, pertencentes a 34 empresas cujos contratos custam anualmente cerca de R$ 155 milhões de reais, e aproximadamente 2.500 servidores de carreira. Já a Câmara tem quase 17 mil funcionários, dos quais 12 mil secretários parlamentares, 3.500 efetivos e 1.500 com cargos de confiança.

Gastos
Em uma conta rápida de todos os benefícios a que os congressistas têm direito, chega-se a um valor aproximado de cerca de R$ 119,7 mil por mês para cada senador e de R$ 48 mil a R$ 62 mil para os deputados. Apenas o salário de cada parlamentar – tanto senador quanto deputado – é de R$ 16, 5 mil (pago quinze vezes ao ano).

Além disso, cada deputado tem direito a uma verba mensal que varia de R$ 23 mil a R$ 34, 2 mil, dependendo do seu estado de origem, destinada para passagens aéreas, gastos de escritório e alimentação, e cota postal e telefônica. Cada deputado tem direito ainda a um auxílio-moradia de R$ 3 mil, ou a um apartamento funcional em área nobre de Brasília. Todos têm como benefício ainda a R$ 60 mil mensais para contratação de até 25 funcionários. Além de tudo isso, todos os congressistas podem a usar a estrutura médica do Congresso.

Caso não fiquem satisfeitos, no entanto, eles podem usar serviços externos e depois pedir ressarcimento. Líderes partidários têm direito a verbas mensais ainda maiores, devido à cota postal e telefônica significativamente maior. Os valores pagos para os senadores são semelhantes, mas lá, não há como fazer todo um detalhamento dos benefícios. Com tudo isso e mais despesas de milhares de funcionários, o orçamento do Congresso pode ser comparado ao da capital gaúcha Porto Alegre cidade.

Mentira, Mil Vezes, Fim do Fator Previdenciário NÃO Provoca Rombo

Câmara dos Deputados

17/11/2009 20:00h
Deputados: fim do fator não provocará rombo na Previdência
Durante a votação do fim do fator previdenciário (PL 3299/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a maior parte das intervenções em defesa do fim desse dispositivo que reduz valor das aposentadorias questionou os argumentos de que, juntamente com o aumento das aposentadorias para quem ganha acima do mínimo, isso poderia comprometer as contas da Previdência.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) disse que "o melhor governo que este País já teve" tem de acabar com o fator. Ele afirmou que a aprovação, assim como o aumento dos aposentados não é orçamentariamente significativo. Ele explicou que o fator só atinge 6% dos benefícios porque só é aplicado sobre a aposentadoria por tempo de contribuição. Dino afirmou que o fim do fator significaria R$ 5 bilhões a mais. Segundo ele, este ano o Congresso votou R$ 23 bilhões para o setor empresarial. "O governo está se engasgando com R$ 5 bilhões, e isso tem de ser resolvido", disse.
O deputado afirmou que o mesmo vale para o aumento dos aposentados. De acordo com o parlamentar, a diferença entre o que se pretende e o que o governo quer manter é de apenas 2.8 pontos percentuais.

Injustiça

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) ressaltou que um senador do PT apresentou o projeto de fim do fator previdenciário e o governo e o PT têm a obrigação de apoiá-lo porque a sociedade não pode mais aceitar a situação de injustiça com os aposentados. O deputado Efraim Filho (DEM-PB) afirmou que há clamor da sociedade pelo fim do fator previdenciário.

O deputado Fernando Coruja (PPS-SC) observou que a Constituição Federal destinou recursos para a Previdência e Seguridade, que foram sendo desviados ao longo dos anos e, por isso, hoje se diz que ela não pode arcar com compromissos que também são constitucionais.

"Há uma fúria dos governos do mundo inteiro contra os aposentados porque há uma idéia hegemônica de que eles representam prejuízo para o País", disse. "Basta devolver à Previdência os recursos que foram retirados dela", continuou.

Corrupção

Para o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), ao dizer que a Previdência está ameaçada com as reivindicações dos aposentados, o ministro da Fazenda, Guido Mantega esquece as perdas com a corrupção e os desvios das verbas da Previdência.

O deputado Alexandre Silveira (PPS-MG) disse que os aposentados não podem pagar a conta do crescimento. Para o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o fator previdenciário é uma injustiça social.
O deputado Gerson Peres (PP-PA) disse que os governos cometeram três crueldades contra os aposentados: o fim da paridade com os trabalhadores da ativa, o fator previdenciário e a contribuição após a aposentadoria. Ele afirmou que a Casa pode dar uma resposta ao Poder Executivo pelo que foi praticado com os aposentados.
E-mail:agencia@camara.gov.br


Senado 19/05/2010 21h11-Reajuste das aposentadorias passa no Senado

O Senado aprovou agora há pouco o PLV 2/10, que reajusta em 7,72% as aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo. A matéria foi aprovada sem qualquer alteração. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), manteve o texto aprovado pelos deputados, e por isso o PLV 2/10 não precisará retornar à Câmara.
Atendendo aos apelos de vários parlamentares, Jucá, que é líder do governo, manteve no texto o fim do fator previdenciário. Mas ele alertou que o dispositivo será vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o 1º vice-presidente, Marconi Perillo (PSDB-GO), a matéria irá à sanção presidencial ainda nesta quarta-feira (19).
Ouça a matéria de Celso Cavalcanti na Rádio Senado.

TEMOS QUE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS E PRECIONAR O PRESIDENTE LULA.

Inconstitucionalidade e Injuridicidade do Fator Previdenciário

TERÇA-FEIRA, NOVEMBRO 03, 2009
03/11/2009 PARECER DE ARNALDO FARIA DE SÁ AO PL 3299/2008 FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
PROMESSA CUMPRIDA!!!!!!!!!!!

O Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou que iria proferir parecer ao PL 3299 nesta Semana (02 a 06-11)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 3.299, DE 2008
(Apensos: PLs nºs 4.447/2008 e 4.643/2009)
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga dos arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Autor: Deputado SENADO FEDERAL
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, oriundo do Senado Federal, que intenta alterar o caput e acrescentar o § 10 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, bem como revogar os arts. 3º, 5º. 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 1999, para modificar a forma de cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Na justificação, seu autor, Senador Paulo Paim, destaca que o fator previdenciário, calculado com a utilização da expectativa média de vida para homens e mulheres, foi introduzido com o fito de conter as despesas da Previdência Social. Em conseqüência, houve a redução do valor das aposentadorias ou o retardamento de sua concessão, provocando distorções no sistema. Destaca, ainda, que as alterações alvitradas pretendem resgatar os critérios anteriores de cálculos dos benefícios previdenciários, evitando a utilização da Previdência Social como instrumento de ajuste das contas públicas, em evidente prejuízo para seus beneficiários. Para cumprimento do disposto no art. 139, I, do Regimento Interno, a douta Presidência da Casa determinou a apensação à proposição em epígrafe do Projeto de Lei nº 4.447, de 2008, do Deputado Virgílio Guimarães, e do Projeto de Lei nº 4.643 de 1999, do Deputado José Airton Cirilo, por tratarem de matéria análoga e conexa. As proposições em epígrafe foram apreciadas, inicialmente, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que, unanimemente, concluiu por sua aprovação, nos termos do voto do relator, Deputado Germano Bonow. A Deputada Rita Camata, que ofereceu duas emendas modificativas à proposição principal, mas rejeitadas pelo relator, apresentou voto em separado. Em seguida, foram as proposições em apreço encaminhadas à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. No entanto, em face do esgotamento do prazo regimental para exame naquele Órgão Técnico, a douta Presidência da Casa, por despacho, assinou-lhe o prazo adicional de dez sessões para cumprimento desse mister, o que não foi atendido. À vista disso, a douta Presidência da Casa, em novo despacho, ex vi do disposto no art. 52, § 6º, do Regimento Interno, determinou o envio dos autos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por ser o próximo Órgão Colegiado a pronunciar-se sobre a matéria. Não obstante tal fato, O Deputado Pepe Vargas da Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer às proposições em comento, concluindo por sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo anexado. Não há, nos autos, nada que certifique a aprovação do parecer do Deputado Pepe Vargas, com substitutivo, o que significa dizer que, regimentalmente, a matéria não foi apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação. Ainda assim, esta relatoria examinará o referido substitutivo. A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cabe, agora, analisar a matéria quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, a teor do que dispõe o art. 54, I, do Regimento interno. As proposições em exame estão submetidas ao regime de tramitação ordinária e sujeitas à apreciação do soberano Plenário. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Sobre os aspectos de competência deste Órgão Colegiado, verificamos que o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, principal, e os Projetos de Lei nºs 4.447, de 2008, e 4.643, de 2009, apensados, atendem as normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre seguridade social (art. 24, XXII, da CF), à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 48, caput, da CF) e à legitimidade da iniciativa parlamentar concorrente (art. 61, caput, da CF). Quanto à juridicidade, as proposições acima aludidas estão, de igual modo, em conformação com os princípios e regras do ordenamento jurídico vigente. Ademais, seus textos se ajustam às prescrições da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, o que revela a boa técnica legislativa empregada. Não cabe, porém, dizer isso em relação ao substitutivo do relator da Comissão de Finanças e Tributação, eis que contém insanáveis vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade. Com efeito, o art. 3º do aludido substitutivo, na nova redação que pretende dar ao § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, intenta estabelecer limite de idade para a aplicação do fator previdenciário, o que é inconstitucional e injurídico, visto que essa matéria só pode ser veiculada pela Constituição Federal. É dizer, não é admissível, por lei ordinária, fixar limite de idade para a concessão de benefício, salvo se já houver anterior previsão constitucional expressa. Além disso, os incisos VII e VIII do art. 4º, do mesmo substitutivo pretendem estabelecer obrigações ao Poder Executivo, o que viola o princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. (Fórmula 95/85 – soma da idade e contribuição). Por derradeiro, o art. 6º do mencionado substitutivo, ao determinar a proibição da União de transferir recursos voluntários aos demais entes federados no caso de descumprimento do art. 4º, incorre, de igual modo, em vício de inconstitucionalidade e de injuridicidade, porquanto a Constituição Federal estabelece, expressamente, em seu art. 163, I, a competência da lei complementar para dispor sobre finanças públicas e assuntos correlatos. Assim, não pode a lei ordinária dispor sobre essa matéria, por tratar-se de reserva específica de lei complementar, consoante prevê o referido dispositivo constitucional. Pelas precedentes razões, manifestamos nosso voto da seguinte maneira:
i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, principal, e dos Projetos de Lei nºs 4.447, de 2008, e 4.643, de 2009, apensados;
ii) pela inconstitucionalidade e injuridicidade do substitutivo do relator da Comissão de Finanças e Tributação, ficando, em decorrência, prejudicada a análise da técnica legislativa empregada.
Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2009
ARNALDO FARIA DE SÁ Deputado Federal – São Paulo Relator

Oposição com a Verdade

Gente o problema que Petrópolis tem que se feito é uma OPOSIÇÃO CONSCIENTE com sabedoria, agora uma maneira que vejo é tem que começar pela População, mas ela tem que ser dita A VERDADE. Um jeito importante é que ela comece pelos Conselhos, a princípio pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho de Educação. Sugerir votação de Resoluções de Interdição dos repasses e de não aprovação das contas, ou seja, que os Conselhos (Presidente destes) trave suas Assinaturas, para que estas verbas sejam bloqueadas pelo Governo Federal. Tem que ser solicitada uma Intervenção Estadual. A pergunta é os Vereadores já deram algum Encaminhamento após a Audiência Pública, quais foram, ou ficaram nas falácias? Informem para a População.

   Agora está faltando alguma coisa ou não está, desde quando os Servidores Públicos de Petrópolis não tem aumento salarial ou até mesmo reposição da inflação? Vejam bem não é 02 (Dois) anos. Uma categoria que se sabe teve alguns abonos dados saibam que não é aumento, pelo contrário, prejudica e muito os servidores. Por isso afirmo não tem governo bonzinho. “Pau que dá em Chico tem dá em Francisco”. Uma Oposição Consciente tem que começar pela Verdade, mentira não Conquista confiança de ninguém. Até Porque o PSB que Governou Petrópolis por 08 anos, deixou suas marcas, o PT que hoje Governa até agora não disse o porquê veio. Lembro aos que participam como “Líderes” deste Movimento que estes 02 Partidos fazem parte de uma Coligação a Nível Nacional. O que isto quer dizer que nos bastidores de uma forma ou de outra Conversam, a verdade é que por trás desta Conversa o Importante para eles é a Eleição da Dilma. E as necessidades da População fica em 2º Plano, 3º, 4º e por aí vai.

   Por isso é que tem que ficar claro para os Grevistas estas situações, aproveito para chamar a atenção “dos Apolíticos, dos Depende e etc,” Ficar em cima do muro é um problema, lavar as mãos, seus salários, a comida, transporte, em fim tudo está ligado a Política, portanto tomem “Tendência” procure saber quem é quem. Lembre-se que vários Vereadores da Cidade, acredito que 100% também se encaixam aqui nestes termos e terá candidatos entre eles para deputado. A Verdade tem que imperar, custe o que custar isto é Ética na Política, para se construir uma Oposição Consciente tem obrigatoriamente que passar por aí...

APROVADO NA CÂMARA O FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

“O fim do fator previdenciário é uma conquista da classe trabalhadora”, afirma Biffi

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (4), por 323 votos a 80 e 2 abstenções, emenda à MP 475/09, que acaba com o fator previdenciário. A ação foi comemorada pelo deputado federal Antônio Carlos Biffi (PT/MS), que, durante entrevista ao programa RC Meio-Dia, da Rádio Cultura AM 680, afirmou aos ouvintes de Campo Grande e região que a aprovação é uma conquista de toda a classe trabalhadora, pois muitos trabalhadores, que se aposentam dentro do atual sistema, na maioria das vezes, sofrem redução nos valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição.
Nesse sentido, o parlamentar deu como exemplo que o fator previdenciário para o trabalhador, na faixa dos 50 anos, que se aposenta com 30 anos de contribuição de serviço é de 0,513 (tempo de contribuição + idade de aposentadoria). Ou seja, o atual sistema beneficia o cidadão com pouco mais da metade que ele poderá receber a partir de 1º de janeiro de 2011, caso a MP, que segue, agora, para análise e votação no Senado Federal, seja aprovada.
“A Lei 9876/99, criada no Governo Fernando Henrique Cardoso, foi um erro, pois, há 11 anos, vem causando prejuízo à maioria da classe trabalhadora, mas, agora, com essa votação expressiva, acredito que esteja bem perto de ser reparado”, observou Biffi, lembrando que, atualmente, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser requerida após 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres.
Reajuste de 7,7% para os aposentados - Além do fator previdenciário, os deputados federais aprovaram uma segunda emenda à MP 475/09, reajustando em 7,7% as aposentadorias acima de um salário mínimo.
De acordo o deputado Biffi, a proposta inicial era de um reajuste de 6,14%, mas, segundo ele, o líder do governo, Cândido Vaccarezza, em sintonia com a equipe econômica, inseriu em seu relatório um reajuste de 7%, que, durante a votação, foi elevado para 7,7%, representando um gasto extra de R$ 1,7 bilhão em relação à proposta original (6,14%).
“Esteja aposentado ou em atividade, o aumento para a maioria dos trabalhadores, geralmente, está sempre abaixo de suas necessidades e responsabilidades financeiras, mas a oposição não pode agir como se estivesse em cima de um palanque, pois, na noite de ontem, até aumento de 8,7% foi apresentado e, de forma sensata, reprovado. Um aumento acima da capacidade financeira da União compromete a continuidade e implantação de programas cruciais para o desenvolvimento do país ou força o governo a criar ou elevar tributos”, explicou Biffi.
O parlamentar explicou que o reajuste de 7,7% será tecnicamente analisado pela equipe econômica do governo que, sendo possível, acatará, sim, a aprovação.
“É importante frisar que a oposição não pode e não deve brincar de reajuste sabendo o limite financeiro da União. Discutir, apresentar e votar reajuste, dentro de uma margem viável, é sensato e sadio, mas sinalizar um aumento fora dessa margem, além de irresponsável, é como se estivesse pedindo voto à nação brasileira. Aliás, em ano de eleição, a sensibilidade social da oposição sempre aflora”, analisou Biffi, ironizando o fato de a oposição debater temas sociais somente em ano eleitoral.

Imaginem vcs, ao ser implantado o Fator Previdenciário em 1999 pelo FHC e sua turma, Eu Antonio Carlos, (CUT), Lula (O PT) e Cia, lutamos contra, agora o Persidente Lula, PT e sua Turma, com algumas Excessões por causa do Ano Eleitoral, disse que Vetará, estou pagando pra ver. Foi provado pela Comissão de constituição de Justiça que o Fator Previdenciário é INCONSTITUCIONAL. Gente vamos ficar de olho.
Antonio Carlos da Silva 


(Fonte: idest.com.br)

O Analfabeto Político de Bertoldo Brecht

O ANALFABETO POLÍTICO

O pior analfabeto

É o analfabeto político,

Ele não ouve, não fala,

Nem participa dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe o custo da vida,

O preço do feijão, do peixe, da farinha,

Do aluguél, do sapato e do remédio.

Dependem das decisões políticas.

O analfabeto político

É tão burro que se orgulha

E estufa o peito dizendo

Que odeia política.

Não sabe o imbecíl que,

da sua ignorância política

Nasce a prostituta, o menor abandonado,

E o pior de todos os bandidos,

Que é o político vigarista,

Pilantra, corrúpto e lacaio

Das empresas nacionais e multinacionais.

                                                                                                                                                     

                                                                                                                       BERTOLO BRECHT

Apolítico

O QUE ESCREVO REQUER UM DEBATE, É FORTE, SEI QUE TERÁ CRÍTICAS, LOGO DESISTIRÃO DE LER, MAIS UM MOTIVO DE MUITOS “CIDADÃOS” NÃO ESTAREM PREPARADO PRA VOTAR, FALAM QUE O VOTO DEVE SER FACULTATIVO. POIS SENTIRÃO NA PELE. É NECESSÁRIO, ALGUNS PUXÕES DE ORELHA. JÁ OS QUE FAZEM A MEIA CULPA, ESTES COM CERTEZA FARÃO UMA REFLEXÇÃO.

Apolítico. Definição Segundo o Dicionário do Aurélio é: Que ou o que está fora da Política; que não se interessa pela política. Quando vejo, quando ouço, uma pessoa, principalmente jovem, dizer que não gosta de política, em qualquer lugar, ou nas páginas da INTERNET, escreve apolítico. Fico muito preocupado, Um fato que é preocupante é que esse “apolítico” vota em qualquer, vota sem critérios, vota com interesses pessoais, vota por uma pinga, “cachaça”, um churrasco, cesta básica, e etc., não vota em um projeto não procura nem se quer saber informações do candidato. No caso aqueles pronunciam depende é que deve cair na real. Questiono você, se você é um desses, você teria ou não certeza de ter o direito de reclamar de algo que vê de errado? Que o prejudica que prejudica uma coletividade? São N, coisas. EX: Desemprego, Um Buraco na rua do seu Bairro, Ônibus em péssimo estado, Caos da saúde, (Pior quando para buscar uma cirurgia, tiver recorrer ao Ministério Público), Falta de moradia, Juros altíssimos, Quantidades enormes de impostos, os juros que são aceitáveis, ou seja, todos aceitam calados. Mau funcionamento disso ou daquilo. O que “QUASE” não ocorre na Cidade de Petrópolis, não é Petropolitano? Aqui os ÔNIBUS cumprem direitinho o horário, etc., etc. Você sabe no caso do seu Município quem são os responsáveis? Quem tem a “Obrigação” de fiscalizar?

Será que passam pelas suas idéias quando você age sem pensar, sem se comunicar, sem conversar, sobre Política, sem tomar uma posição, sem reclamar dos seus Direitos Constitucionais que vêm sendo violados pelos Governos em Geral, pelas pessoas que fazem parte dos Governos e etc., dos que foram eleitos para fiscalizar estes. Muitos destes “Caras” já estão com vários mandatos que já perderam as contas, riam e riam de vocês, pois é assim que eles querem, pois, continuarão, se reelegendo, se reelegendo, continuarão a colocar o dinheiro dos impostos que você paga, nas meias, nos bolsos dos paletós, nos bancos estrangeiros.

Digo mais Eu, Você, ou seja, todos nós somos culpados igualmente. Pois, quando o seu vizinho se Candidata a Presidente da Associação do seu Bairro, a Sindico do seu Prédio, a Vereador, a Prefeito, A Deputado Estadual, a Deputado Federal, a Governador, a Presidente, e por aí vai,

NÃO adianta falar que vocês ou nós NÂO, ou ALGUÉM NÃO os conhecem e NÃO, sabemos sua ORIGEM, seu BERÇO, sua FAMÌLIA.PORQUE, “SIM” alguns de NÓS, conhecemos e MUITO, bem.

“SERÁ, que alguns deles quando passaram por alguns destes lugares ou cargos, DEIXARAM, “FIOS” SOLTOS, ou seja, executaram suas funções como deveriam, fiscalizaram o que deveria ser fiscalizado como lhes cabiam a “FUNÇÃO” e por ai afora, tem ALGUNS, que TÊM coragem de dizer a você ou a mim quando lhes cobramos algo, “A, EU NÃO GOSTO DE CONFUSÃO, DE CRIAR POLÊMICA.

PESSOAL, CAROS AMIGOS, Líder nasce líder, Caráter, Educação vem do berço vem de Família, começa na escola, no local de trabalho, no seu bairro, é aquela pessoa que esta bem informada, está sempre pronta para esclarecer-lhe algo, para ajudar as pessoas menos esclarecidas e menos informadas, aquela pessoa que não mede esforços para ajudar, é aquela pessoa que pra ela não tem tempo ruim pra nada.

Você tem alguma dúvida que estes Governos que aí estão tem vontade de resolver estes e outros vários problemas, sem que você haja ou faça a sua parte fazendo cobranças, procurando se informar dos seus direitos, cobrando deles. Você pensa que estes caras são Bonzinhos, vai pensando assim que você continuará a ser enganada com bolsa escola, bolsa família, cesta cheias, um agrado aqui outro ali e por aí vai. É claro que não devemos se posicionar contrário a determinados programas, mas têm que ser melhorados.

Pra você pensar um pouco, você sabia tem Vereadores, Deputados, Senadores, em fim Políticos, que tem 4, 5, 6, 7, 8, mandatos de 04 (QUATRO) anos consecutivos e ou alternados. Quando não, eleitos, estão dentro dos governos ocupando cargos e por aí vão eles, filhos, parentes, afilhados e tal e tal.

Quando você também diferencia, Política partidária, das outras, é um enorme e grave erro, é falta de realmente de você buscar informação, começar a conversar se informar mais dos seus direitos, para não cair neste erro. Pois desde que você nasce à política entra na sua vida, mas tudo mesmo gira em torno da política.

Pra refrescar sua Memória existe uma música que diz assim, (Tem pagar pra nascer, tem pagar pra viver, tem que pagar pra morrer, ta tudo errado oooô, ta tudo errado, oooô ta tudo errado).

A por causa da corrupção eu não quero saber de política nem de falar sobre, a por causa disso ou daquilo....quando digo a você que os governos não tem interesse em resolver isso, te dar informações disso ou daquilo. O que afirmo foram devidas algumas experiências vividas em Belo Horizonte por mais de 25 anos como ativista dentro dos movimentos populares em geral, com participação dentro também de Governos. Caí se adquire algumas experiências.

Daí quando você insiste em cobrar isso ou aquilo, vêm determinadas pessoas e falam que você é POLÊMICO, que você gosta de confusão, que reclama de tudo e por aí vai. Você ao cobrar o funcionamento disso ou daquilo que é um Direito seu e de todos, de alguma forma você indiretamente está os pressionado isto já é um começo. Afinal pare pra pensar, questione pra você mesmo por que esta pessoa está me falando isso? Quem é ela? Se você não a conhece, procure informações sobre ela, qual sua ocupação na sociedade, com o que ela trabalha pra quem ela trabalha, ela tem um trabalho fixo, é uma pessoa que pra ela tanto faz, que as águas dos rios corram pra cima ou pra baixo, se é uma pessoa desocupada, se ela trabalha pra algum político, em eleições só o faz pra ganhar dinheiro fácil, ao mesmo tempo em que pede voto pra um pede pra outro, em uma eleição está com um, em outra está com outro, ou com o que paga mais, em fim é uma pessoa totalmente desinformada de tudo. Esta é algumas das dicas, mas são muito mais do que isso, principalmente é uma pessoa de Caráter, é uma pessoa que inspira confiança, corra daquela que fala pra você a se eu entrasse lá faria a mesma coisa, até daquela que fala pra você, a se você entrar pra lá você fará a mesma coisa, na verdade ela está te comparando aos outros e te chamando de corrupto, porque pra ela todos são maus intencionados. Ah! Cuidado com aquelas que repetem o que no meu pensamento é a maior “Desgraça” de tudo, “Futebol, Religião e Política” não devemos nem conversar. Saiba que Bertoldo Brecha escreveu que o Pior Analfabeto é o Analfabeto Político. Ele teve e tem toda a razão do mundo, converse sobre determinados assuntos com quem realmente sabe do que está, falando, portanto não devemos jogar determinadas conversar fora. Humildade não é ser pobre, mas sim reconhecer seu próprio erro e procurar corrigi-lo.

Caro Amigo (a), reflita sobre, vamos pro debate, juntos nós podemos.

ANTONIO CARLOS DA SILVA AO SEU DISPOR, PARA ESCLARECIMENTOS E OU DEBATER-MOS ESTES E QUAISQUER OUTROS ASSUNTOS, NÃO ESPEREM CAIR DO CÉU, VÁ A LUTA E FAÇA A SUA PARTE, COM DEUS NO SEU CORAÇÃO E A SUA ATITUDE, NINGUÉM TE SEGURA.

Aposentadoria

Fator Previdenciário x fórmula 95/85 e aumento da aposentadoria – por Pepe Vargas...
O Deputado Federal Pepe Vargas divulgou em seu site um resumo da proposta do governo para a substituição do fator previdenciário e reajuste da aposentadoria. Segundo ele, trabalhar menos tempo para conseguir benefício integral. Esta é a síntese da chamada fórmula 95/85. A soma da idade com o tempo de contribuição deve ser 95 para homens e 85 para mulheres. Atualmente, com a incidência do fator previdenciário, as perdas podem chegar a 40% nos salários. O trabalhador que se aposenta por tempo de contribuição aos 51 anos de idade, por exemplo, precisa trabalhar mais 8 anos para garantir o benefício integral. Com a nova regra diminui para 4 anos e meio o tempo de trabalho. Além disso, a exclusão de 30% das piores contribuições (atualmente é 20%) aumenta o valor do salário para os novos aposentados.
Fator previdenciário
1) Extinção do Fator Previdenciário do cálculo da aposentadoria quando a soma da idade e o tempo de contribuição for 85 para a mulher, 95 para o homem, 80 para a professora e 90 para o professor (reduz pela metade o tempo de contribuição adicional para a conquista de 100% do salário de benefício);
2) Congelamento da tábua da expectativa de sobrevida quando o segurado atinge o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição e decide permanecer na ativa para chegar à soma 95/85 (importante para manter inalterado o tempo de contribuição frente à crescente melhoria da expectativa de sobrevida da população brasileira);
3) Corte de 30% das piores contribuições em vez das 20% atuais, (eleva o salário em todas as faixas de contribuição);
4) Define contribuição sobre o aviso prévio indenizado e o seguro desemprego para fins de contagem de tempo de contribuição (beneficia os trabalhadores que começam a trabalhar mais cedo e sofrem com situações de desemprego derivadas da grande rotatividade do mercado de trabalho);
5) Garantia do emprego nos 12 meses que antecedem a aposentadoria.
Aposentadoria vai aumentar
Relator do substitutivo ao fator previdenciário, o deputado Pepe Vargas (PT/RS) tem trabalhado fortemente pelo reajuste no valor das aposentadorias. Conheça os pontos acordados com o governo Lula no dia 25 de agosto.
1) Manutenção da política de recuperação do salário mínimo até o ano 2023. O reajuste será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB);
2) Reajuste com ganho real (acima da inflação) para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo em 2010 e 2011 através de correção equivalente ao INPC mais a metade do crescimento do PIB;
3) Criação de uma Mesa de Negociação para Política de Valorização dos Aposentados e Idosos que discuta a política de recuperação dos benefícios previdenciários de 2012 em diante, políticas públicas de acesso a medicamentos, saúde, moradia, auxílio funeral, entre outros.
Fonte – Pepe Vargas
Publicado em: 5 setembro, 2009 por Reportagem